Não são todas as atividades econômicas que qualificam um empresário para ser microempreendedor individual (MEI). Algumas profissões não podem ser enquadradas nesse tipo de empresa, e é preciso saber quais são elas antes de fazer a sua formalização. Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor. Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano.
Isso deve ser feito no mesmo sistema da declaração do microempreendedor individual. Atualmente, o MEI deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, um documento emitido digitalmente e que permite o começo imediato das atividades pelo MEI. A Receita Federal não envia cobranças por e-mail ou por redes sociais. A única obrigação mensal do MEI é o pagamento do boleto, que deve ser emitido ou pago online por meio do Portal do Empreendedor. Preencha o formulário com os seus dados pessoais, endereço, atividades a serem exercidas como MEI e demais informações solicitadas. Emitir Nota Fiscal de venda ou prestação de serviço quando seu cliente pagador for uma outra empresa ou mesmo no caso de uma pessoa física, se esta pedir a NF.
Com isso, o MEI precisa esperar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. Isso não significa que o MEI só pode faturar R4 6.750,00 por mês. O importante é que a soma dos faturamentos mensais não ultrapasse o limite máximo permitido para os meses trabalhados. Abaixo, tire suas dúvidas sobre quem pode ser MEI, como se tornar um e em quais compromissos burocráticos é necessário prestar atenção. Faça perguntas jurídicas a um especialista e obtenha sua resposta em até um dia útil através do Pergunte ao Especialista. A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses.
Quem fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões já é considerado empresa de pequeno porte, com tributação mais alta que a de microempresa. Vale ressaltar que faturamento significa todo o valor recebido no ano, sem descontar nenhum custo. Veja no vídeo abaixo orientações do Sebrae para o MEI que faturou mais R$ 81 mil por ano. Para evitar qualquer contratempo, você precisa estar atento à administração do seu MEI.
MEI e Simples Nacional são a mesma coisa?
Entre eles, destaca-se a possibilidade de abrir uma conta bancária empresarial, o que facilita a gestão financeira do negócio. Além disso, o MEI pode obter crédito com condições especiais, o que é um grande incentivo para o crescimento do empreendimento. As regras do governo para ser um MEI são bastante claras e visam simplificar a vida dos pequenos empreendedores. Para se qualificar como Microempreendedor Individual, é necessário cumprir alguns requisitos básicos, como não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e não ter um faturamento anual superior a R$ 81 mil. Ao fazer o registro da sua empresa como MEI é possível escolher até 16 atividades, sendo 1 principal e as demais secundárias.
O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um modelo de empresa para quem quer empreender de forma simplificada. É uma natureza jurídica direcionada para diferentes atividades econômicas, com exceção das vinculadas a um conselho de classe ou atividades intelectuais. Se você deseja trabalhar por conta própria, pode se formalizar portal empreendedor mei no mercado como MEI.
Para planejamento de rotas e deslocamentos, serviços de transporte como Easy Taxi, 99Taxis, VaiMoto e Uber são altamente eficazes. O processo de desenquadramento pode ser feito a qualquer momento e implica na exclusão do Simples Nacional, obrigando o empreendedor a optar por outro regime tributário. É importante comunicar o desenquadramento obrigatoriamente e seguir todos os procedimentos para evitar penalidades. O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, enquanto uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode faturar até R$ 4,8 milhões anualmente. Além disso, a EPP pode contratar entre 10 a 99 funcionários, dependendo do setor de atuação.
Comunicando a Receita antes de se desenquadrar, o empreendedor pode evitar a "multa retroativa". O MEI é uma porta de entrada para a formalização do pequeno negócio. Os trabalhadores por conta própria e empresários que estouram o teto de faturamento deixam de ser MEI e precisam se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Como o MEI deve declarar imposto de renda?
O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma. O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, enquanto uma Microempresa (ME) pode faturar até R$ 360 mil. Além disso, o MEI pode contratar, no máximo, um empregado, enquanto uma ME pode ter até nove funcionários registrados. Todo o processo é feito apenas através do Portal do Simples Nacional.
O Código de Defesa do Consumidor e a troca de produtos no e-commerce
Reúne experiência na área de consultoria e análise de negócios, tendo apoiado de forma pioneira no desenvolvimento do ecossistema de startups. A primeira grande diferença entre MEI e ME diz respeito à atividade. Se não estiver na lista de atividades permitidas, é preciso abrir ME. Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida. MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
Vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. Entenda o que é e quem pode ser MEI, qual o custo mensal e um passo a passo completo para abrir um MEI. Um dos problemas mais graves e que geram grande dor de cabeça aos empreendedores é a possibilidade de desenquadramento, por ato de algum órgão público, das condições especiais destinadas às empresas MEI. Seguindo as regras, preenchendo os requisitos e pagando o DAS-MEI regularmente, o MEI e/ou seus dependentes terão direito aos benefícios previdenciários citados. Se sua empresa atende a esses critérios, é hora de conferir se a atividade que você realizada é permitida para ser registrada como MEI.
Outro benefício importante é a contribuição para o INSS, que garante acesso à aposentadoria e a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença e auxílio-maternidade. A formalização também permite a contratação de um empregado com custos reduzidos, o que pode ser um diferencial importante para o crescimento do negócio. Durante a inscrição, é preciso fornecer dados pessoais, como RG, dados de contato e endereço residencial, além de informações sobre o negócio, como tipo de ocupação e forma de atuação. Ter uma conta gov.br é essencial para completar o processo, garantindo a autenticidade e a segurança das informações fornecidas. É necessário fazer login no finalizar o processo de formalização.
Assim como a pessoa física precisa fazer a declaração do Imposto de Renda, o MEI também tem suas obrigações com a Receita Federal – incluindo a declaração anual de faturamento. A Central de impostos MEI permite gerenciar e centralizar as obrigações fiscais da sua empresa em um único lugar. Com ela, é possível emitir e pagar seu imposto MEI de forma simples e rápida, sem precisar acessar outros sites (como o do Governo) ou apps. Podem se formalizar como MEI pessoas que trabalham por conta própria, que não tenham participação como sócio, administrador ou titular em outra empresa, e que tenham um faturamento anual de até R$ 144 mil (a partir de 2024).