O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o microempreendedor ficar dentro deste limite anual, pode continuar empreendendo nessa categoria sem qualquer problema. O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. No caso da declaração de pessoa jurídica do MEI, denominada “Declaração Anual de Faturamento”, ela é obrigatória, e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, apresentando o faturamento do ano anterior.
A princípio não há o porquê o empregador pagar 13º salário, férias com adicional e horas extras, mas ele poderá estipular em contrato. Os recolhimentos à Previdência Social são de responsabilidade da pessoa jurídica que presta os serviços. Não basta apenas saber como funciona o MEI para prestador de serviços, é importante manter em dia sua documentação, principalmente na hora de declarar o IR. Sim, como MEI prestador de serviços, você pode fazer contrato de prestação de serviços com outro MEI ou qualquer outra empresa.
O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando faz uma venda para outra empresa. Para pessoas físicas, a emissão só precisa ser realizada se o cliente requisitar. Além disso, algumas plataformas de vendas online também exigem o lançamento do documento, especialmente em casos de venda em marketplace. Ao abrir um MEI, você terá um CNPJ e poderá emitir notas fiscais, contará com os direitos e obrigações de uma pessoa jurídica e encontrará maior facilidade para abrir uma conta bancária e até mesmo solicitar empréstimos.
O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. O MEI tem um limite de faturamento anual de R$81 mil, o que dá uma média de R$6.750 por mês. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma. A partir de abril de 2023, todo microempreendedor prestador de serviço passou a gerar a NFS-e unicamente pelo Portal Nacional de Gestão de NFS-e, desde que não haja incidência concomitante de ICMS.
Por exemplo, para se enquadrar como MEI o faturamento anual do seu negócio deve ser de até R$81 mil e você não pode ser sócio ou titular de outra empresa. A tributação é muito mais simples e barata, pois não conta com alguns impostos como o de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, dos quais o empreendedor é isento. É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim. Preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular.
Direitos e benefícios de um MEI
Isso depende da gestão da empresa e do quão organizada e integrada ela é. Afinal, a falta de gerenciamento e organização podem causar grandes problemas financeiros, de estoque, satisfação dos clientes, multas, juros e muito mais. Vale a pena lembrar que, independente da emissão ou não da NF-e o valor do DAS-MEI é o mesmo, não sendo alterado pelo faturamento da empresa. Entendido o que é MEI, seguimos para compreender, porque essa modalidade é uma boa opção para empreendedores que estão gerenciando um negócio. A partir da abertura do MEI, é necessário cumprir as obrigações mensais, como o pagamento do DAS, que corresponde aos tributos do MEI. Após fornecer todas as informações necessárias, revise os dados e confirme a formalização.
O que precisa para ser MEI?
Por outro lado, existem alguns benefícios que não conflitam com a existência do CNPJ MEI, como veremos no tópico a seguir. O lucro líquido é calculado subtraindo da receita bruta anual todos os gastos e despesas. Em primeiro lugar, é preciso realizar os cálculos de rendimento tributável para saber se a barreira de isenção foi respeitada. Ainda que o MEI informe seus rendimentos empresariais via DASN SIMEI, pode ser que seja necessário também o envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. De acordo com a categoria, o caminhoneiro também deverá pagar ISS e/ou ICMS. Por exemplo, se abriu o MEI em julho, deverá calcular 6 meses x R$ 6.750 mil para saber o limite máximo do primeiro ano.
Conheça os principais passos para abrir uma empresa
Para isso, deve arrecadar mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), de acordo com cada caso. De acordo com a legislação vigente o MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição. Há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC, bem como a perda de direitos do MEI. O atraso, ou não pagamento do DAS MEI gera acúmulo da dívida e multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia. A forma de emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI depende de cada região. Algumas prefeituras disponibilizam sistemas próprios gratuitamente, já outras exigem a contratação de um software particular.
O valor é uma contribuição mensal que é baseada no valor do salário mínimo atual, por isso, geralmente, muda todos os anos, conforme o reajuste do piso. Todo trabalhador que exerce sua atividade por conta própria e quer ser MEI, deve olhar primeiro para a lista de atividades MEI. São 466 atividades (em 2020) disponíveis para o empresário ver se seu negócio se encaixa em alguma delas. O MEI é direcionado para empresários individuais que tenham uma receita anual de até R$ 81.000,00 e exerçam atividades permitidas pela categoria. Certifique-se de que sua atividade esteja listada no Portal do Empreendedor.
– Ao finalizar, são realizadas imediatamente as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS. E, a formalização pode ser comprovada pelo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que é emitido ao final do processo, ao clicar em “Próximos Passos”. O legal do CCMEI é que não é preciso assinar um papel físico e nem enviar documentos e cópias.
Nas ocasiões em que for necessário, ele se apresenta; quando não estiver disponível, nada impede que outro profissional termine seus serviços, afastando a pessoalidade. Compreender como funciona o MEI para prestador de serviços é o primeiro passo para profissionais que querem mais segurança nas suas atividades. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada e vantajosa para formalizar sua atuação profissional, oferecendo uma série de benefícios e facilidades. É uma figura jurídica criada portal empreeendedor em 2008 pelo governo brasileiro para regularizar milhões de trabalhadores autônomos que atuavam na informalidade.
Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais.