Com o intuito de formalizar os trabalhadores que atuavam por conta própria, em 2008 foi criado o regime Microempreendedor Individual (MEI). Isso ocorreu a partir da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Programa de Integração Social (PIS) é outro direito direcionado ao trabalhador com carteira assinada. Para que o MEI consiga obter o benefício, o trabalho autônomo deve ser secundário, com a atividade primária assinada.

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Ainda, o salário-maternidade não pode ser acumulado com benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Se você é MEI e quer emitir nota fiscal, é importante entender que o processo para isso varia de acordo com o tipo da nota e do estado. Por isso, o ideal é conferir na prefeitura (para prestadores de serviço) ou na Secretaria da Fazenda Estadual (para comércio e indústria) quais os procedimentos necessários. As mulheres cadastradas como MEI podem requerer este benefício em casos de gravidez, adoção de crianças ou aborto previsto por lei. Para isso, é preciso ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 10 meses.

Quais são os direitos do microempreendedor individual?

Recomenda-se acompanhar o faturamento periodicamente e, caso seja prevista a ultrapassagem do limite, solicitar o desenquadramento imediatamente. Dessa forma, é possível evitar penalidades e garantir a regularização do negócio. Ainda de acordo com as regras da legislação, a exclusão automática do MEI ocorrerá se o faturamento ultrapassar 20% do limite estabelecido. Antecipar o processo de desenquadramento é aconselhável se a empresa estiver próxima de ultrapassar o limite de faturamento. Especialmente se a previsão for de ultrapassagem em mais de 20%, é fundamental solicitar o cancelamento do MEI imediatamente e fazer a migração para uma categoria empresarial mais adequada.

Faça uma gestão eficiente do MEI

A declaração anual do Simples Nacional, o DASN-SIMEI, é bem simples e não precisa necessariamente de um contador. Se aprovado, o trabalhador receberá informações sobre o valor, data de liberação e quantidade de parcelas. Se negado, o trabalhador pode entrar na Justiça para tentar reverter a decisão, apresentando documentação que comprove o faturamento como empreendedor.

Quando esse envio é efetuado no prazo correto, ele não envolve obrigações de pagamento. Caso contrário, o empreendedor deverá pagar uma multa, com valor mínimo de R$ 50 ou que incide sobre o montante dos tributos apontados no DASN-SIMEI. Todos os meses, o microempreendedor individual precisa pagar a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que faz referência aos tributos que incidem sobre o MEI. Um dos benefícios do MEI é que o microempreendedor não enfrenta muita burocracia para se manter regular. Segundo dados do Ministério da Economia e publicados em 2022, o Brasil tinha cerca de 14 milhões de MEIs ativos. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país e só em 2021 foram criados mais de 3 milhões de cadastros de microempreendedores.

Nela já estão inclusas todas as obrigações que o MEI tem com o governo, incluindo os 5% do valor do salário mínimo atual, que representa o valor de contribuição para o INSS. Ainda, você consegue se aposentar por invalidez caso não consiga exercer as atividades permanentemente. Isto porque todos os impostos referentes à serviços e comércio praticados já estão inclusos na taxa paga, que varia de acordo com a atividade exercida. Estes, assim como os demais direitos de quem é MEI, garantem mais segurança e liberdade na execução de suas atividades, e garantias de segurança nos casos inesperados.

Caso solicitado antes desse tempo, os dependentes receberão o auxílio por 4 meses apenas. Estes são inúmeros, e vão desde apoios financeiros em momentos de dificuldade, descontos, auxílios para pessoas dependentes do MEI, e outros. ➞ Se você possui todos os requisitos para ser enquadrado como MEI – clique aqui e entenda as questões que precisa verificar.

A remuneração tem como base o salário mínimo nacional ou o piso da categoria. Com o CNPJ legalizado fica mais fácil vender e prestar serviços para outras empresas. Ou seja, você pode oferecer seus produtos e serviços para empresas privadas e também para órgãos públicos, abrindo oportunidades de negócio em diversos setores. Como MEI, você poderá iniciar imediatamente suas atividades profissionais, sem precisar de alvará ou licenças de funcionamento municipais, estaduais ou federais. Agilizando ainda mais processo de abertura do negócio e reduzindo a burocracia.

Além disso, os MEIs têm a possibilidade de contribuir de forma adicional para se qualificar para a aposentadoria com base no período total de contribuição. Com a evolução das legislações e políticas voltadas para esse segmento, é fundamental que os MEIs estejam bem informados sobre seus direitos e deveres para operarem de maneira segura e eficiente. Dessa forma, você reduz as chances de esquecer o pagamento de contas importantes, como o DAS-MEI, fornecedores e mais. Mesmo não sendo obrigatória a emissão de Nota fiscal pelo MEI, é recomendada que se faça a emissão do documento fiscal. O MEI que passa dois anos sem pagar o boleto DAS e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória até para quem não teve faturamento no ano anterior, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. O pagamento da DAS é também uma obrigação ao empreendedor para estar em dia com o Fisco.

Quando isso acontece, o profissional não pode mais atuar como Microempreendedor Individual e deve optar por outro porte de empresa, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Mas é importante entender que o faturamento deve proporcional aos meses trabalhados – R$ 6.750 por mês. O MEI pode obter descontos que chegam a até 30% do valor original do veículo. Isso se dá por meio do abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). “Como o teto do faturamento do MEI é de R$ 81 mil, o preço do automóvel não pode ultrapassar este teto”, alerta Alves. Acesse , cadastre-se no Sebrae e se inscreva nos cursos que irão ajudar você a ter sucesso no seu negócio.

O benefício é concedido apenas para os casos comprovados por perícia médica do INSS, portanto é preciso agendar uma consulta com um dos médicos parceiros. Isso significa que ao se tornar um MEI, o empresário passa a ter acesso a alguns benefícios do governo assim como outros trabalhadores registrados. Por outro lado, o MEI não tem direito ao Programa de Integração Social (PIS). Isso ocorre porque esse auxílio financeiro a trabalhadores de baixa renda só é destinado a pessoas que trabalham de carteira assinada.

Esse auxílio é disponibilizado por meio de atestados ou laudos que comprovem a doença do trabalhador. Por essa razão, ele não precisa pagar tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a emissão da DAS, é necessário acessar o Portal do Empreendedor microempreendedor individual e fazer o login no site. Você poderá realizar o pagamento da guia em lotéricas, bancos ou de maneira online, inclusive por débito automático. Quando isso acontece, o empreendedor precisa realizar outro cadastro para gerar um novo número de CNPJ. Isso pode gerar dificuldades ao retomar as relações profissionais anteriores.

Esse é o prazo durante o qual o Fisco pode solicitar esclarecimentos, exigindo a apresentação dos documentos para comprovar as movimentações financeiras do MEI. Inicialmente, é importante acessar o Portal do Empreendedor, site do Governo dedicado a essa categoria. Por lá, você tira suas dúvidas, faz o pagamento do DAS, confere se há pendências e outras informações.