Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição Federal. Se isso ocorrer, você pode denunciar a empresa ao Procon de seu município ou ao Ministério Público Federal. Alguns estados e municípios brasileiros têm leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias. Nos locais onde não há lei, os bancos devem seguir norma de autorregulação da Febraban.
A data relembra o discurso do então presidente estadunidense, John F. Kennedy, em 1962. Na ocasião, ele defendeu os direitos dos consumidores, como segurança, informação, liberdade de escolha e também de expressão. No caso de produtos ou serviços que contenham vícios, é muito importante que o consumidor tenha conhecimento dos prazos para efetuar a sua reclamação”, cupom amazon esclarece Aguirre. “A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços assegurarão a liberdade mínima de escolha ao consumidor e, consequentemente, estará concretizada a igualdade nas contratações realizadas no mercado de consumo. O advogado Fabrício Bolzan de Almeida afirma que o CDC trouxe instrumentos para concretizar tais direitos.
Todo brasileiro é usuário do SUS e desde o nascimento tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população. Segundo o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Mas, caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item - o que é comum acontecer -, tem o dever de cumprir com sua palavra. Se você comprar pela internet e desistir, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. Você já foi impedido de entrar na sala de cinema com comida comprada em outro lugar? Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor.
Importante frisar que esses direitos são estabelecidos para estabelecimentos físicos e online, e para toda transação de serviços e produtos. Portanto, independentemente da natureza de seu negócio, é necessário direcioná-lo para o ordenamento de tais regras. Logo, é necessário buscar por um serviço de frete e uma boa embalagem, a fim de que eles cheguem aos aos clientes de forma segura e sem maiores problemas.
7. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII)
O CDC estabelece que, se o produto não cumprir com as características fornecidas, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou cancelar a compra. A PROTESTE tem atuação bastante importante nesse aspecto, ao testar produtos e serviços e verificar se atendem às informações fornecidas pelos fabricantes. O cliente pode se arrepender da compra, a loja pode tentar vender um produto que o consumidor não deseja ou a o prazo de garantia da mercadoria pode não ser respeitado pelo estabelecimento comercial. Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades. Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços.
Conheça os principais direitos do consumidor
Ao mesmo tempo, quem se sentir lesado e não tiver o problema resolvido pela empresa, pode contar com a PROTESTE para defender os direitos do consumidor. Por meio da plataforma Reclame, você pode fazer reclamações sobre empresas que, de alguma maneira, desrespeitaram seus direitos. Por falar em serviços bancários, em alguns estados e municípios brasileiros existem leis que restringem o tempo de espera para o atendimento presencial. Nos locais onde não há lei, as instituições bancárias precisam seguir as determinações do Banco Central. Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo ou com mobilidade reduzida devem ter atendimento prioritário.
8. DIREITO À PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (art. 6º, X)
É importante destacar que os dias começam a ser contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, e são considerados um “ período de reflexão”. Assim, o cancelamento pode ser feito de acordo com as orientações passadas pelo estabelecimento. Quando o consumidor acessar um e-commerce, é preciso que ele consiga visualizar o nome da empresa, o endereço e o contato no site.
Juridicamente, tínhamos uma constituição recém-nascida que dispunha em seus Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 48 que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor”. O combustível motivador desta determinação constitucional legislativa era, entre outras, a necessidade de regular a sociedade de consumo que surgia, além das práticas decorrentes da publicidade massificada. O CDC surge, então, para proteção do cidadão-consumidor vulnerável diante do poderio econômico capitalista, trazendo ferramentas para a sua defesa. O seu inciso V estabelece como princípio básico, fundado na valorização do trabalho e na livre iniciativa, a defesa do consumidor. O CDC também define que o consumidor deve ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos.
Na repactuação de dívidas e na concessão de crédito, o consumidor tem direito à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação específica. Em seu livro Direito do Consumidor, o advogado Fabrício Bolzan de Almeida explica que, com a sociedade de consumo, passamos a ter uma unilateralidade da produção. Isto é, o fornecedor é o responsável exclusivo por ditar os caminhos da relação de consumo, sem a participação efetiva, e, em regra, do consumidor. Portanto, de maneira simples, consumidor é aquele que compra um determinado bem ou serviço, sendo, portanto, o destinatário final deste. Por exemplo, quando você vai ao mercado comprar itens de alimentação para a sua casa, você é o consumidor.